HC 1062769 - DECISAO

HC 1062769 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por configurar habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e a análise do mérito (concessão do redutor do §4º do art. 33) demandaria revolvimento de matéria fática e reexame do conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HIGOR JOAQUIM MENDES FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida Por Ser Substitutiva De Recurso Próprio
Outcome
Impetração não conhecida por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fática
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame De Matéria Fática

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Parties

HIGOR JOAQUIM MENDES FONSECA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida Por Ser Substitutiva De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática em habeas corpus
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por configurar habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e a análise do mérito (concessão do redutor do §4º do art. 33) demandaria revolvimento de matéria fática e reexame do conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Impetração não conhecida por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.