HC 1050917 - DECISAO

HC 1050917 - DECISAO

Mantida a legalidade da busca pessoal porque, no exame restrito do habeas corpus, havia elementos objetivos anteriores à diligência (patrulhamento em local conhecido por comércio de drogas, comportamento do paciente ao avistar a guarnição e dispensar sacola) que configuraram fundada suspeita apta a autorizar a revista; contudo, por entendimento consolidado desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, não se pode impedir a aplicação da minorante do art. 33, §4º com base isolada em ações penais em curso, de modo que foi reconhecida a redução da pena na fração máxima de 2/3, fixado o regime inicial aberto e determinada a substituição da pena por duas restritivas de direitos, a serem...

Parties
Paciente: FLAVIO GASPAR DE ARAUJO RIBEIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria, Substituição De Pena, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Substituição De Pena +1 more

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Parties

FLAVIO GASPAR DE ARAUJO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e requisito de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 fragilidade probatória e valoração do depoimento policial
  3. 3 possibilidade de afastamento da minorante do art. 33, §4º por ação penal em curso

Ratio Decidendi

Mantida a legalidade da busca pessoal porque, no exame restrito do habeas corpus, havia elementos objetivos anteriores à diligência (patrulhamento em local conhecido por comércio de drogas, comportamento do paciente ao avistar a guarnição e dispensar sacola) que configuraram fundada suspeita apta a autorizar a revista; contudo, por entendimento consolidado desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, não se pode impedir a aplicação da minorante do art. 33, §4º com base isolada em ações penais em curso, de modo que foi reconhecida a redução da pena na fração máxima de 2/3, fixado o regime inicial aberto e determinada a substituição da pena por duas restritivas de direitos, a serem...

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Fixar em 2/3 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão