HC 1062199 - DECISAO

HC 1062199 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de modo concreto e autônomo, o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas em razão da demonstração de dedicação habitual à atividade ilícita (estufa sofisticada, investimentos, apreensão de valores, equipamentos e confissão), não havendo bis in idem pois outros elementos além de quantidade/natureza foram utilizados; ademais, a revisão desses elementos fático-probatórios é inviável na via estreita do habeas corpus e não há identidade fático-processual para extensão do benefício do corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: RICARDO SALES SILVEIRA; Corréu: JOCEAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Bis in Idem (tema 712 Stf), Habeas Corpus, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Bis in Idem (tema 712 Stf) Habeas Corpus Art. 580 Do CPP

Case Brief

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Parties

RICARDO SALES SILVEIRA

Paciente

JOCEAN

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 alegada ocorrência de bis in idem na dosimetria em razão da valoração da quantidade e natureza da droga
  3. 3 pedido de extensão do benefício concedido ao corréu com base no art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de modo concreto e autônomo, o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas em razão da demonstração de dedicação habitual à atividade ilícita (estufa sofisticada, investimentos, apreensão de valores, equipamentos e confissão), não havendo bis in idem pois outros elementos além de quantidade/natureza foram utilizados; ademais, a revisão desses elementos fático-probatórios é inviável na via estreita do habeas corpus e não há identidade fático-processual para extensão do benefício do corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se