REsp 2243938 - DECISAO

REsp 2243938 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a munição apreendida (uma munição calibre .32) foi localizada em contexto de tráfico de drogas (cocaína, crack, pinos vazios, dinheiro e celulares), o que evidencia elevada reprovabilidade e expressividade da lesão jurídica, inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância aos termos do art. 12 da Lei n.10.826/2003; ademais, os crimes do estatuto do desarmamento têm natureza de perigo abstrato e a jurisprudência desta Corte afasta a bagatela quando a apreensão ocorre em contexto de outro crime grave.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Adílson Ricardo Alexandre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Regime Inicial, Prisão Preventiva, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Princípio Da Insignificância Dosimetria Regime Inicial Prisão Preventiva +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Adílson Ricardo Alexandre

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munição
  2. 2 influência do contexto de tráfico de drogas na aferição da insignificância
  3. 3 natureza de perigo abstrato dos crimes do Estatuto do Desarmamento

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a munição apreendida (uma munição calibre .32) foi localizada em contexto de tráfico de drogas (cocaína, crack, pinos vazios, dinheiro e celulares), o que evidencia elevada reprovabilidade e expressividade da lesão jurídica, inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância aos termos do art. 12 da Lei n.10.826/2003; ademais, os crimes do estatuto do desarmamento têm natureza de perigo abstrato e a jurisprudência desta Corte afasta a bagatela quando a apreensão ocorre em contexto de outro crime grave.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para afastar a aplicação do princípio da insignificância em relação ao crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  • Publique-se