HC 1023650 - DECISAO

HC 1023650 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus ser impróprio como substituto de recurso, verificou-se ilegalidade manifesta na manutenção do afastamento da minorante com base apenas na quantidade/variedade de drogas sem outros elementos indicativos de dedicação habitual ao tráfico; assim, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena e fixando regime inicial aberto com substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: RODRIGO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Hc, Mas Concessão De Ofício Para Aplicação Da Minorante E Modificação Do Regime)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo-o de ofício para aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, fixando nova sanção e regime.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Hc, Mas Concessão De Ofício Para Aplicação Da Minorante E Modificação Do Regime)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando substitui recurso próprio
  2. 2 Reexame da dosimetria e aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Modificação do regime prisional para o aberto

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus ser impróprio como substituto de recurso, verificou-se ilegalidade manifesta na manutenção do afastamento da minorante com base apenas na quantidade/variedade de drogas sem outros elementos indicativos de dedicação habitual ao tráfico; assim, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena e fixando regime inicial aberto com substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo-o de ofício para aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, fixando nova sanção e regime.

Orders

  • Fixar a sanção final de RODRIGO RODRIGUES SILVA em 1 ano e 8 meses de reclusão, e 166 dias-multa
  • Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo de origem (Processo n. 1500521-66.2024.8.26.0538 - Vara Única de Santa Cruz das Palmeiras/SP)