REsp 2230952 - DECISAO

REsp 2230952 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o reexame da matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ; o acervo probatório (depoimentos policiais, apreensão da droga e relato do usuário na fase policial) foi considerado suficiente para comprovar autoria e materialidade; e a existência de condenação anterior/maus antecedentes afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, justificando também a manutenção do regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição por sanções restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: CAIO AUGUSTO PEREIRA URRUTIA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Maus Antecedentes, Súmula 7/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Sanções Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Maus Antecedentes Súmula 7/stj Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

CAIO AUGUSTO PEREIRA URRUTIA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e pedido de absolvição (art. 386 do CPP)
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração dos maus antecedentes na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o reexame da matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ; o acervo probatório (depoimentos policiais, apreensão da droga e relato do usuário na fase policial) foi considerado suficiente para comprovar autoria e materialidade; e a existência de condenação anterior/maus antecedentes afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, justificando também a manutenção do regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.