REsp 2240542 - DECISAO

REsp 2240542 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas ao fundamento relativo ao art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, por entender o Tribunal que a motivação usada pelo Tribunal de origem (existência apenas de ações e inquéritos em curso na certidão) é insuficiente para afastar a minorante conforme o Tema 1.139/STJ; aplicou-se a fração máxima de redução de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e 20 dias-multa. As demais alegações foram não conhecidas ou rejeitadas por implicarem reexame de provas (Súmula 7/STJ) ou por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: Renata Santos Damasceno; Parte Recorrida (contrarrazões): Ministério Público Estadual; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) e reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Busca Domiciliar, Cadeia De Custódia, Dosimetria, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 619 Cpp), Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 59/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Busca Domiciliar Cadeia De Custódia Dosimetria Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 619 Cpp) +3 more

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Parties

Renata Santos Damasceno

Recorrente

Ministério Público Estadual

Parte Recorrida (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 nulidade da busca domiciliar e pedido de absolvição (arts. 244 e 386, VII, CPP)
  3. 3 quebra da cadeia de custódia (art. 158-A do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas ao fundamento relativo ao art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, por entender o Tribunal que a motivação usada pelo Tribunal de origem (existência apenas de ações e inquéritos em curso na certidão) é insuficiente para afastar a minorante conforme o Tema 1.139/STJ; aplicou-se a fração máxima de redução de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e 20 dias-multa. As demais alegações foram não conhecidas ou rejeitadas por implicarem reexame de provas (Súmula 7/STJ) ou por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) e reduzir a pena.

Orders

  • Reduzida a pena para 2 anos de reclusão
  • Fixado o pagamento de 20 dias-multa