REsp 2241054 - DECISAO

REsp 2241054 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; considerou-se lícito o ingresso policial na quitinete diante de denúncia anônima detalhada, da abertura do imóvel e do comportamento evasivo do recorrente, afastando-se a ilicitude das provas; manteve-se a majoração moderada da pena-base pela diversidade e natureza das substâncias apreendidas, não sendo a quantidade considerada ínfima; reconheceu-se a existência de nexo finalístico entre a arma apreendida e a atividade de traficância, aplicou-se o art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 (consunção/majorante) e, em atenção ao Tema 1.194, concedeu-se a atenuante da confissão parcial, redimensionando a pena para 6 anos e 5 meses de reclusão e 642...

Parties
Recorrente: Kawai Felipe Ozogovski de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Dosimetria, Consunção, Confissão Espontânea, Flagrante, Pena Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Busca Domiciliar Dosimetria Consunção Confissão Espontânea +2 more

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Parties

Kawai Felipe Ozogovski de Freitas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar (art. 157 do CPP)
  2. 2 exasperação da pena-base pela natureza e diversidade das drogas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 consunção entre tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo (art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; considerou-se lícito o ingresso policial na quitinete diante de denúncia anônima detalhada, da abertura do imóvel e do comportamento evasivo do recorrente, afastando-se a ilicitude das provas; manteve-se a majoração moderada da pena-base pela diversidade e natureza das substâncias apreendidas, não sendo a quantidade considerada ínfima; reconheceu-se a existência de nexo finalístico entre a arma apreendida e a atividade de traficância, aplicou-se o art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 (consunção/majorante) e, em atenção ao Tema 1.194, concedeu-se a atenuante da confissão parcial, redimensionando a pena para 6 anos e 5 meses de reclusão e 642...

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Redimensionar a pena do recorrente para 6 anos e 5 meses de reclusão e 642 dias-multa
  • Publicar-se e intimar-se as partes