HC 1062749 - DECISAO

HC 1062749 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, apesar de reconhecida a possibilidade de conversão do flagrante em preventiva e a existência de indícios nos autos, a quantidade apreendida (20 g de Cannabis Sativa L. e 6 comprimidos de MDMA) não se mostrou expressiva a justificar a manutenção da prisão preventiva, havendo excesso de prazo na custódia desde 11/12/2023 e sendo suficientes medidas cautelares menos gravosas para evitar reiteração delitiva; assim revogou-se a prisão preventiva mediante aplicação de medidas alternativas previstas na decisão.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO SOUZA; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Quantidade De Drogas Apreendidas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão)

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão cautelar com base em prova e indícios
  3. 3 distinção entre usuário e traficante em razão da quantidade e da forma de acondicionamento

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, apesar de reconhecida a possibilidade de conversão do flagrante em preventiva e a existência de indícios nos autos, a quantidade apreendida (20 g de Cannabis Sativa L. e 6 comprimidos de MDMA) não se mostrou expressiva a justificar a manutenção da prisão preventiva, havendo excesso de prazo na custódia desde 11/12/2023 e sendo suficientes medidas cautelares menos gravosas para evitar reiteração delitiva; assim revogou-se a prisão preventiva mediante aplicação de medidas alternativas previstas na decisão.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Revogação da prisão preventiva do paciente mediante cumprimento das medidas cautelares alternativas fixadas: (a) apresentação a cada 2 meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e com outras atividades criminosas.
  • Comunicar ao juízo de primeira instância e proceder à publicação e intimação.