REsp 2233233 - DECISAO
O acórdão de origem comprovou fundada suspeita (denúncias e informação de tráfico) e o consentimento do acusado para ingresso e busca em sua residência, tornando lícitas as provas obtidas; por se tratar de questão fático-probatória, o reexame é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.
- Parties
- Recorrente: LUIZ HUMBERTO MELO DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Desclassificação De Delito, Custas Processuais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUIZ HUMBERTO MELO DOS SANTOS
Recorrente
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 legalidade da entrada e busca domiciliar sem mandado
- 2 existência de fundada suspeita e/ou consentimento do morador
- 3 valoração das provas produzidas por policiais militares
Ratio Decidendi
O acórdão de origem comprovou fundada suspeita (denúncias e informação de tráfico) e o consentimento do acusado para ingresso e busca em sua residência, tornando lícitas as provas obtidas; por se tratar de questão fático-probatória, o reexame é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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