AREsp 2982452 - DECISAO

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Por ser o réu primário, possuir bons antecedentes e não haver elementos de dedicação à criminalidade, a natureza e a quantidade da droga apreendida, por si sós, não impedem a aplicação da fração máxima de redução (2/3) prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, procedeu-se à reforma da dosimetria para aplicar o redutor em 2/3, reduzindo as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: SANDRO LINDOSO PEREIRA; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; reforma da decisão de inadmissibilidade e provimento do recurso especial para redução da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Súmula 83/stj, Substituição De Pena
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Súmula 83/stj Substituição De Pena

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Parties

SANDRO LINDOSO PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na modulação do redutor

Ratio Decidendi

Por ser o réu primário, possuir bons antecedentes e não haver elementos de dedicação à criminalidade, a natureza e a quantidade da droga apreendida, por si sós, não impedem a aplicação da fração máxima de redução (2/3) prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, procedeu-se à reforma da dosimetria para aplicar o redutor em 2/3, reduzindo as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reforma da decisão de inadmissibilidade e provimento do recurso especial para redução da pena.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Reduzo as penas para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.