HC 1062832 - DECISAO

HC 1062832 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria suscitada não foi expressamente decidida pelo Tribunal de origem e deveria ter sido suscitada naquele juízo por meio de embargos de declaração; aceitar o writ neste ponto implicaria supressão de instância e revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus, razão pela qual o pedido de análise de mérito não foi conhecido e a liminar foi negada (art. 210 RI/STJ; jurisprudência do STJ).

Parties
Paciente: ANDERSON AUGUSTO DOS SANTOS ALVES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida Por Supressão De Instância
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida por supressão de instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Ilegalidade De Prova/abordagem, Supressão De Instância/omissão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Ilegalidade De Prova/abordagem Supressão De Instância/omissão

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Parties

ANDERSON AUGUSTO DOS SANTOS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal e veicular e validade das provas
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para sustentar condenação por tráfico interestadual
  3. 3 aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria suscitada não foi expressamente decidida pelo Tribunal de origem e deveria ter sido suscitada naquele juízo por meio de embargos de declaração; aceitar o writ neste ponto implicaria supressão de instância e revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus, razão pela qual o pedido de análise de mérito não foi conhecido e a liminar foi negada (art. 210 RI/STJ; jurisprudência do STJ).

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.