HC 1061164 - DECISAO

HC 1061164 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação e busca rediscussão da condenação como substituto de revisão criminal, situação em que não há inauguração da competência do STJ para o exame do mérito; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e na necessidade de observância da coisa julgada e da segurança jurídica.

Parties
Paciente/impetrante: WILLIAN JEFERSON CORREA DORTI; Órgão Julgador/authority: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Competência Do STJ
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Parties

WILLIAN JEFERSON CORREA DORTI

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador/authority

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal e coisa julgada
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de matéria já com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação e busca rediscussão da condenação como substituto de revisão criminal, situação em que não há inauguração da competência do STJ para o exame do mérito; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e na necessidade de observância da coisa julgada e da segurança jurídica.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.