REsp 2213319 - DECISAO

REsp 2213319 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para determinar a substituição das penas privativas de liberdade por reprimendas restritivas de direitos, por entender que estão preenchidos os requisitos do art. 44 do CP (pena aplicada inferior a quatro anos, crime cometido sem violência ou grave ameaça, réus primários e circunstâncias judiciais neutras), ficando as demais matérias não conhecidas por óbices jurisprudenciais apontados pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: DOUGLAS DE OLIVEIRA; Recorrente: WELSON DANILO RAMOS DE MELO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a substituição das penas privativas de liberdade por reprimendas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Nulidade De Busca Pessoal, Valoração De Depoimentos De Policiais, Diminuição Da Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) Nulidade De Busca Pessoal Valoração De Depoimentos De Policiais Diminuição Da Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DE OLIVEIRA

Recorrente

WELSON DANILO RAMOS DE MELO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade parcial do recurso especial
  2. 2 nulidade da busca pessoal e provas dela decorrentes
  3. 3 valoração de depoimentos isolados de policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para determinar a substituição das penas privativas de liberdade por reprimendas restritivas de direitos, por entender que estão preenchidos os requisitos do art. 44 do CP (pena aplicada inferior a quatro anos, crime cometido sem violência ou grave ameaça, réus primários e circunstâncias judiciais neutras), ficando as demais matérias não conhecidas por óbices jurisprudenciais apontados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a substituição das penas privativas de liberdade por reprimendas restritivas de direitos.

Orders

  • Determina-se a substituição das penas privativas de liberdade impostas aos recorrentes por reprimendas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da execução penal
  • Publique-se e intimem-se