AREsp 3047846 - DECISAO

AREsp 3047846 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial; entendeu-se que a Corte de origem utilizou como fundamento idôneo para afastar o tráfico privilegiado uma condenação por fato posterior, o que contraria a jurisprudência do STJ e o princípio da presunção de inocência; reconheceu-se a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, no patamar máximo de 2/3, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e autorização para substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS ANTONIO ALMEIDA DOS SANTOS; Parte Recorrida/órgão Prolator Da Decisão: Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional, Presunção De Inocência, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Regime Prisional Presunção De Inocência +1 more

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Parties

LUIS ANTONIO ALMEIDA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Parte Recorrida/órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilizar condenação por fato posterior para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Limites à reavaliação fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial; entendeu-se que a Corte de origem utilizou como fundamento idôneo para afastar o tráfico privilegiado uma condenação por fato posterior, o que contraria a jurisprudência do STJ e o princípio da presunção de inocência; reconheceu-se a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, no patamar máximo de 2/3, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e autorização para substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, na fração máxima de 2/3.
  • Reduzir a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.