HC 1039598 - DECISAO

HC 1039598 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora o habeas corpus em regra não substitua recurso próprio, havia ilegalidade/teratologia na dosimetria: a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 não restou suficientemente demonstrada pela quantidade total de droga e foi utilizada também na terceira fase, configurando bis in idem. Assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal, recalcular a pena com aplicação apenas da causa de aumento de 1/6 pelo emprego de artefato explosivo e fixar o regime inicial semiaberto, mantendo-se o restante da condenação.

Parties
Paciente: FERNANDO LIMA DE BARROS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)
Outcome
não conheço do writ; concedo habeas corpus de ofício para reduzir as penas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Regime Prisional, Minorante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Regime Prisional +1 more

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Parties

FERNANDO LIMA DE BARROS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 uso da via estreita do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora o habeas corpus em regra não substitua recurso próprio, havia ilegalidade/teratologia na dosimetria: a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 não restou suficientemente demonstrada pela quantidade total de droga e foi utilizada também na terceira fase, configurando bis in idem. Assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal, recalcular a pena com aplicação apenas da causa de aumento de 1/6 pelo emprego de artefato explosivo e fixar o regime inicial semiaberto, mantendo-se o restante da condenação.

Court Disposition

não conheço do writ; concedo habeas corpus de ofício para reduzir as penas

Orders

  • Reduzir as penas para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa
  • Fixar regime inicial semiaberto