HC 1062583 - DECISAO

HC 1062583 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por óbice da Súmula 691/STF, pela ausência de teratologia ou decisão desprovida de fundamentação capaz de autorizar mitigação da súmula, e porque as alegadas nulidades demandam dilação probatória e análise meritória pelo tribunal de origem, sendo vedado o processamento imediato no STJ sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: JOÃO MARCELO SCHMIDT ANASTÁCIO; Relator: desembargador relator do habeas corpus originário que indeferiu a liminar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Tribunal De Origem; Pedido Apreciado No STJ
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas Telemáticas, Cadeia De Custódia, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Provas Telemáticas Cadeia De Custódia Súmula 691/stf +2 more

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Parties

JOÃO MARCELO SCHMIDT ANASTÁCIO

Paciente

desembargador relator do habeas corpus originário que indeferiu a liminar

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Tribunal De Origem; Pedido Apreciado No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF
  2. 2 ilegalidade de provas telemáticas e quebra da cadeia de custódia
  3. 3 ausência de contemporaneidade e perigo atual para manutenção da prisão preventiva (art. 312, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por óbice da Súmula 691/STF, pela ausência de teratologia ou decisão desprovida de fundamentação capaz de autorizar mitigação da súmula, e porque as alegadas nulidades demandam dilação probatória e análise meritória pelo tribunal de origem, sendo vedado o processamento imediato no STJ sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.