AREsp 3070573 - ACORDAO

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Manteve-se o recrudescimento da pena-base em razão da culpabilidade agravada pelo cometimento do delito durante liberdade provisória com monitoramento eletrônico; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea em fração reduzida de 1/12 nos termos do Tema Repetitivo n. 1.194 do STJ por o réu ter admitido a propriedade da droga; aplicada a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, resultando em pena definitiva reduzida para 2 anos e 13 dias de reclusão e 203 dias-multa; mantido o regime semiaberto e vedada a substituição da pena por circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante: EZEQUIAS DE OLIVEIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Confissão Espontânea, Substituição Da Pena, Regime Inicial
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Confissão Espontânea Substituição Da Pena Regime Inicial

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Parties

EZEQUIAS DE OLIVEIRA DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade pela prática de novo crime durante liberdade provisória
  2. 2 reconhecimento da confissão espontânea parcial
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Manteve-se o recrudescimento da pena-base em razão da culpabilidade agravada pelo cometimento do delito durante liberdade provisória com monitoramento eletrônico; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea em fração reduzida de 1/12 nos termos do Tema Repetitivo n. 1.194 do STJ por o réu ter admitido a propriedade da droga; aplicada a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, resultando em pena definitiva reduzida para 2 anos e 13 dias de reclusão e 203 dias-multa; mantido o regime semiaberto e vedada a substituição da pena por circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Reconhecida a atenuante da confissão espontânea na fração de 1/12
  • Reduzida a pena definitiva para 2 anos e 13 dias de reclusão