AREsp 3040703 - DECISAO

AREsp 3040703 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Superior Tribunal de Justiça confirmou que o acórdão recorrido fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, considerando a grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e a presença de apetrechos, arma e munições que evidenciam dedicação a atividades criminosas; além disso, a modificação desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: João Carlos Silva Vieira; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecido O Agravo; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Posse Irregular De Arma De Fogo, Concurso Formal, Concurso Material, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Posse Ilegal De Arma De Fogo Posse Irregular De Arma De Fogo +4 more

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Parties

João Carlos Silva Vieira

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecido O Agravo; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se preenchidos os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 para reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Superior Tribunal de Justiça confirmou que o acórdão recorrido fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, considerando a grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e a presença de apetrechos, arma e munições que evidenciam dedicação a atividades criminosas; além disso, a modificação desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.