HC 1059222 - DECISAO

HC 1059222 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a Corte estadual apresentou fundamentação baseada em elementos concretos (interceptações, depoimentos e apreensão de entorpecentes) que demonstraram a estabilidade e permanência da associação, sendo vedado ao STJ reexaminar tais provas (Súmula 7/STJ); ademais, a condenação pelo art. 35 afasta a aplicação do § 4º do art. 33, e o reconhecimento da confissão não foi decidido pela instância de origem, configurando supressão de instância.

Parties
Paciente: ANTONIO JOSE DE SOUZA BRITO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj

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Parties

ANTONIO JOSE DE SOUZA BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 absolvição por ausência de provas do crime de associação para o tráfico
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a Corte estadual apresentou fundamentação baseada em elementos concretos (interceptações, depoimentos e apreensão de entorpecentes) que demonstraram a estabilidade e permanência da associação, sendo vedado ao STJ reexaminar tais provas (Súmula 7/STJ); ademais, a condenação pelo art. 35 afasta a aplicação do § 4º do art. 33, e o reconhecimento da confissão não foi decidido pela instância de origem, configurando supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e Intimem-se.