AREsp 3092013 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e analítica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes nem que a matéria seria exclusivamente de direito, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e aplica-se o art. 932, III, do CPC ao processo penal.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE FIGUEIREDO FORELIZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Reexame De Provas Vs Revaloração Jurídica
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Ônus Da Impugnação Específica +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE FIGUEIREDO FORELIZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e analítica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes nem que a matéria seria exclusivamente de direito, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e aplica-se o art. 932, III, do CPC ao processo penal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se