HC 1062906 - DECISAO

HC 1062906 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: AGEU JOSE PEIXOTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta Da Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Da Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

AGEU JOSE PEIXOTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 exigência de fundamentação individualizada da prisão preventiva (art.315, §1º, CPP)
  3. 3 valoração da ausência de atualização de endereço como indício de esquiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.