HC 1063144 - DECISAO

HC 1063144 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e por aplicar, por analogia, a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: WESLLEN FERNANDO CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

WESLLEN FERNANDO CORDEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF por analogia ao caso
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e por aplicar, por analogia, a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.