HC 1063192 - DECISAO

HC 1063192 - DECISAO

O STJ indeferiu a liminar por entender que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e porque a decisão do juiz de primeiro grau/relator justificou suficientemente a prisão preventiva em razão de antecedentes, indícios de reiteração delitiva e monitoramento da venda do entorpecente, aplicando-se a Súmula 691/STF e a fundamentação normativa do RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Parties
Paciente: FLAVIO PIRES GARBRET; Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

FLAVIO PIRES GARBRET

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga e indícios de tráfico

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu a liminar por entender que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e porque a decisão do juiz de primeiro grau/relator justificou suficientemente a prisão preventiva em razão de antecedentes, indícios de reiteração delitiva e monitoramento da venda do entorpecente, aplicando-se a Súmula 691/STF e a fundamentação normativa do RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal