HC 1064264 - DECISAO
O pedido liminar foi indeferido porque os documentos juntados à petição inicial não se referem ao paciente indicado, inviabilizando a comprovação das alegações e impedindo saber se esta Corte é competente para apreciar o habeas corpus; por isso o writ não tem condições de prosseguir.
- Parties
- Paciente: JOAO PEDRO VIDAL CORREA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Ilegalidade Da Prova, Menoridade Relativa, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Competência, Documentos Ausentes
Case Brief
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Parties
JOAO PEDRO VIDAL CORREA RAMOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas dela derivadas
- 2 aplicação da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP)
- 3 eventual aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
Ratio Decidendi
O pedido liminar foi indeferido porque os documentos juntados à petição inicial não se referem ao paciente indicado, inviabilizando a comprovação das alegações e impedindo saber se esta Corte é competente para apreciar o habeas corpus; por isso o writ não tem condições de prosseguir.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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