HC 1064121 - DECISAO

HC 1064121 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque a matéria não foi julgada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, e a decisão da autoridade coatora fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na materialidade (33,65 kg de maconha), indícios de autoria, tentativa de evasão, transporte interestadual e risco à ordem pública, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: ALBERTO CLAUDIO HOROIAQUE DA SILVA; Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

ALBERTO CLAUDIO HOROIAQUE DA SILVA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção do STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque a matéria não foi julgada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, e a decisão da autoridade coatora fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na materialidade (33,65 kg de maconha), indícios de autoria, tentativa de evasão, transporte interestadual e risco à ordem pública, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.