HC 1064253 - DECISAO

HC 1064253 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, não é competente para conhecer do writ contra indeferimento de liminar pelo tribunal a quo, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; adicionalmente, a decisão de origem trouxe fundamentação idônea quanto à gravidade concreta, quantidade de droga apreendida e modus operandi, justificando a necessidade de aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JUNIOR MANOEL PEREIRA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JUNIOR MANOEL PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal de origem
  2. 2 Adequação da fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Relevância da quantidade de droga e do modus operandi para a manutenção da preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, não é competente para conhecer do writ contra indeferimento de liminar pelo tribunal a quo, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; adicionalmente, a decisão de origem trouxe fundamentação idônea quanto à gravidade concreta, quantidade de droga apreendida e modus operandi, justificando a necessidade de aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.