HC 1062823 - DECISAO

HC 1062823 - DECISAO

Parties
Paciente: KAYNAN SOARES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1503491-21.2019.8.26.0536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; HC Não Conhecido Por Reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Bis in Idem, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prova Ilícita Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Bis in Idem Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

KAYNAN SOARES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1503491-21.2019.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; HC Não Conhecido Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de ingresso domiciliar e nulidade por violação de domicílio
  2. 2 admissibilidade de provas e possível contaminação por depoimentos policiais
  3. 3 aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)