HC 1064026 - DECISAO

HC 1064026 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, não havendo nos autos flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação dessa súmula.

Parties
Paciente: ELIZANDRO SALVIANO DA ROCHA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Ilegalidade De Prova, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Ilegalidade De Prova Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELIZANDRO SALVIANO DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal com base em denúncia anônima
  2. 2 ilegalidade e consequências probatórias (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, não havendo nos autos flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação dessa súmula.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal