HC 1062895 - DECISAO

HC 1062895 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de matéria ainda não examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF, de modo que não cabe intervenção desta Corte salvo na presença de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo, fundamento que sustenta o indeferimento com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contraditório E Ampla Defesa, Busca E Apreensão, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contraditório E Ampla Defesa Busca E Apreensão Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por suposta violação ao contraditório e à ampla defesa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de matéria ainda não examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF, de modo que não cabe intervenção desta Corte salvo na presença de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo, fundamento que sustenta o indeferimento com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.