HC 1063463 - DECISAO

HC 1063463 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação desse entendimento; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se o prosseguimento regular.

Parties
Paciente: VITAL MONTEIRO DE ARAUJO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Pelo Relator Do Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal a Quo
Outcome
Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Para Posse Para Uso (art. 28), Fundamentação Da Prisão, Idade E Saúde Do Paciente
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

VITAL MONTEIRO DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Pelo Relator Do Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator/tribunal de origem
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso (art. 28)

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação desse entendimento; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se o prosseguimento regular.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.