RHC 229352 - DECISAO

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Embora existam indícios de materialidade e autoria e circunstâncias que justificariam alguma medida cautelar, a primariedade e os bons antecedentes dos acusados, bem como a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 62g), permitem a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, nos termos do art. 282, §6º do CPP, por serem suficientes à garantia da ordem pública e menos gravosas que a prisão.

Parties
Acusado: EZEQUIAS GOMES MORAIS; Acusado: JONA LIMA PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus, Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
provimento ao habeas corpus, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EZEQUIAS GOMES MORAIS

Acusado

JONA LIMA PAULINO

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus, Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva (arts. 312, 313 e 282 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora existam indícios de materialidade e autoria e circunstâncias que justificariam alguma medida cautelar, a primariedade e os bons antecedentes dos acusados, bem como a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 62g), permitem a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, nos termos do art. 282, §6º do CPP, por serem suficientes à garantia da ordem pública e menos gravosas que a prisão.

Court Disposition

provimento ao habeas corpus, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas: comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial
  • comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado, para informar endereço e justificar atividades, em prazo e condições a serem fixados pelo juízo de origem