RHC 229912 - DECISAO

RHC 229912 - DECISAO

Não conheço do recurso por constatar inadmissível reiteração, tendo-se verificado que a matéria está sendo processada neste Tribunal no HC 1.059.354/GO e não foram trazidos novos argumentos capazes de desconstituir o entendimento anterior; aplicou-se o RISTJ (art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a) para indeferir o conhecimento.

Parties
Recorrente: DANILO GONCALVES DE ARAUJO; Recorrente: ANA FLAVIA ALVES DA SILVA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido (inadmissível por reiteração)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Abordagem Policial, Cadeia De Custódia, Prova Ilícita, Usurpação De Função Investigativa, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Abordagem Policial +4 more

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Parties

DANILO GONCALVES DE ARAUJO

Recorrente

ANA FLAVIA ALVES DA SILVA ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e busca pessoal sem razões objetivas
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado e sem consentimento válido
  3. 3 suspeita de fishing expedition e narrativa policial estereotipada

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por constatar inadmissível reiteração, tendo-se verificado que a matéria está sendo processada neste Tribunal no HC 1.059.354/GO e não foram trazidos novos argumentos capazes de desconstituir o entendimento anterior; aplicou-se o RISTJ (art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a) para indeferir o conhecimento.

Court Disposition

Recurso não conhecido (inadmissível por reiteração)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.