HC 1063269 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indefere liminar, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a superação da súmula, razão pela qual se determina aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: ISABELLA MIRANDA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Progressão De Regime, Liberdade Condicional, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ISABELLA MIRANDA DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Legal Issues
- 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
- 2 aplicação da Súmula 691/STF
- 3 exaurimento da jurisdição do tribunal de origem antes de atuação do STJ
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indefere liminar, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a superação da súmula, razão pela qual se determina aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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