HC 1063960 - DECISAO

HC 1063960 - DECISAO

Parties
Paciente: CLAYTON NUNES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Requisitos Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

CLAYTON NUNES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos motivos para custódia cautelar