HC 1063047 - DECISAO

HC 1063047 - DECISAO

A intervenção do Superior Tribunal de Justiça é prematura porque a decisão atacada é indeferimento de liminar por relator do tribunal a quo e não houve exame de mérito pelo tribunal local; aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da súmula, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THAIRONE SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Audiência De Custódia Súmula 691/stf

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Parties

THAIRONE SANTOS SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade
  2. 2 ausência de apreensão de substâncias e de exame toxicológico
  3. 3 fundamentação genérica da prisão preventiva sem individualização do periculum libertatis

Ratio Decidendi

A intervenção do Superior Tribunal de Justiça é prematura porque a decisão atacada é indeferimento de liminar por relator do tribunal a quo e não houve exame de mérito pelo tribunal local; aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da súmula, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal