HC 1063307 - DECISAO

HC 1063307 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus pela incidência da Súmula n. 691/STF, dada a ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem, e verificou que, em sede de cognição sumária, o decreto de prisão preventiva apresenta fundamentação idônea decorrente da quantidade de entorpecente apreendida, da presença de instrumentos típicos de tráfico e da ausência de comprovação de residência fixa e trabalho lícito.

Parties
Paciente: GRACIANA RIBEIRO E SILVA; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula N. 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Prisão Em Flagrante

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Parties

GRACIANA RIBEIRO E SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Ato Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade de entorpecente e na gravidade concreta

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus pela incidência da Súmula n. 691/STF, dada a ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem, e verificou que, em sede de cognição sumária, o decreto de prisão preventiva apresenta fundamentação idônea decorrente da quantidade de entorpecente apreendida, da presença de instrumentos típicos de tráfico e da ausência de comprovação de residência fixa e trabalho lícito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.