HC 1063864 - DECISAO

HC 1063864 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por não ser caso de atuação precoce desta Corte, aplicando a Súmula 691/STF diante de decisão monocrática de relator que indeferiu liminar no tribunal de origem e ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; a instância ordinária ainda não julgou o mérito e consignou elementos (natureza e quantidade das drogas e instrumentos) que justificam aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA CHAGAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA CHAGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por não ser caso de atuação precoce desta Corte, aplicando a Súmula 691/STF diante de decisão monocrática de relator que indeferiu liminar no tribunal de origem e ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; a instância ordinária ainda não julgou o mérito e consignou elementos (natureza e quantidade das drogas e instrumentos) que justificam aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal