HC 1063547 - DECISAO

HC 1063547 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por não ser competente para conhecer de matéria cuja decisão de primeiro grau (tribunal de origem) que indeferiu liminar ainda não foi apreciada no mérito pelo próprio tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF e inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse sua superação; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e fundamentou o indeferimento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KARINA DENIZ ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula N. 691/stf, Art. 33, Caput, Da Lei 11.343/2006, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula N. 691/stf Art. 33, Caput, Da Lei 11.343/2006 +3 more

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Parties

KARINA DENIZ ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar quando o Tribunal de origem não examinou o mérito
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF e possibilidade de sua superação apenas em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com base no art. 318-A do CPP para mãe de criança menor

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por não ser competente para conhecer de matéria cuja decisão de primeiro grau (tribunal de origem) que indeferiu liminar ainda não foi apreciada no mérito pelo próprio tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF e inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse sua superação; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e fundamentou o indeferimento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal