HC 1064262 - DECISAO

HC 1064262 - DECISAO

A pretensão de concessão de liminar não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus; aplica-se por analogia a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com base no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NICOLAS OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Aguarda Julgamento Do Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Denúncia Anônima, Fundamentação Da Custódia, Súmula 691/stf, RE 635.659 (stf) Presunção De Usuário
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Denúncia Anônima Fundamentação Da Custódia Súmula 691/stf +1 more

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Parties

NICOLAS OLIVEIRA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Aguarda Julgamento Do Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão decorrente de denúncia anônima não corroborada por diligências
  2. 2 ilegalidade da abordagem policial por apreensão de elementos de mercancia
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão de concessão de liminar não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus; aplica-se por analogia a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com base no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se