HC 1063170 - DECISAO

HC 1063170 - DECISAO

O STJ entendeu não ser caso de intervenção nesta instância porque o Tribunal de origem ainda não analisou o mérito do habeas corpus, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF e não havendo flagrante ilegalidade que justificasse superar essa súmula; por isso a liminar foi indeferida, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RUDINEI PAULO DA SILVA FILHO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Súmula 691/stf

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Parties

RUDINEI PAULO DA SILVA FILHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar quando o tribunal de origem não julgou o mérito
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e impossibilidade de intervenção prematura do STJ
  3. 3 justificativa da conversão de prisão em flagrante em preventiva por suposta prática do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O STJ entendeu não ser caso de intervenção nesta instância porque o Tribunal de origem ainda não analisou o mérito do habeas corpus, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF e não havendo flagrante ilegalidade que justificasse superar essa súmula; por isso a liminar foi indeferida, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal