HC 1064193 - DECISAO

HC 1064193 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pela Corte local e, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia; assim, indeferiu-se liminarmente e determinou-se aguardar o exaurimento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ADILSON HENRIQUE MATOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691 STF Art. 580 Do CPP

Case Brief

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Parties

ADILSON HENRIQUE MATOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia ao STJ
  3. 3 possibilidade de aplicação da extensão do art. 580 do CPP por identidade fático-processual

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pela Corte local e, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia; assim, indeferiu-se liminarmente e determinou-se aguardar o exaurimento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientificar o Ministério Público Federal