HC 1063930 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça diante da aplicação da Súmula 691/STF, porquanto a matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo, e o writ originário não foi suficiente instruído (não foi juntada cópia do decisum que indeferiu a liminar), razão pela qual indeferiu-se liminarmente o HC com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JOSE KAIQUE BARBOSA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Desclassificação
Case Brief
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Parties
JOSE KAIQUE BARBOSA PEREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possível constrangimento ilegal por ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade
- 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
- 3 excesso de prazo na prolação da sentença
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça diante da aplicação da Súmula 691/STF, porquanto a matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo, e o writ originário não foi suficiente instruído (não foi juntada cópia do decisum que indeferiu a liminar), razão pela qual indeferiu-se liminarmente o HC com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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