HC 1063993 - DECISAO

HC 1063993 - DECISAO

O writ não merece prosseguir por constituir inadmissível reiteração de habeas corpus (a mesma matéria é objeto de HC 1.040.368/SP e de outros precedentes), não havendo apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, e não se verificando ilegalidade manifesta; por isso foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: RHAUL HENRY SILVA VICENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Custódia Cautelar E Sua Excepcionalidade, Reiteração De Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Custódia Cautelar E Sua Excepcionalidade Reiteração De Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

RHAUL HENRY SILVA VICENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado com base na quantidade e diversidade de drogas apreendidas
  2. 2 afastamento do tráfico privilegiado por ausência de prova de habitualidade ou dedicação a atividade criminosa
  3. 3 inadmissível reiteração de habeas corpus quando já objeto de outro writ (HC 1.040.368/SP)

Ratio Decidendi

O writ não merece prosseguir por constituir inadmissível reiteração de habeas corpus (a mesma matéria é objeto de HC 1.040.368/SP e de outros precedentes), não havendo apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, e não se verificando ilegalidade manifesta; por isso foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.