HC 1064237 - DECISAO

HC 1064237 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção excepcional, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADSON ANDRE MACHADO RIBEIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ADSON ANDRE MACHADO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção excepcional, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.