HC 1062471 - DECISAO

HC 1062471 - DECISAO

Conquanto o tribunal de origem pudesse valorar discricionariamente as circunstâncias, a exasperação da pena-base apenas em razão da quantidade mostrou-se excessiva diante da apreensão de 63,61 g de maconha; existindo flagrante ilegalidade na dosimetria, impõe-se a intervenção de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal, fixando-se em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Paciente: SAMUEL RODRIGUES FEITOZA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça de Pernambuco (Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Recalcular a Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para recalcular a pena do paciente para 5 anos de reclusão, mais 500 dias-multa, mantido o regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 33, Caput, Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006 Art. 33, Caput, Da Lei Nº 11.343/2006

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Parties

SAMUEL RODRIGUES FEITOZA

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco (Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru)

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Recalcular a Pena)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 relevância da quantidade e do fracionamento da droga na dosimetria penal

Ratio Decidendi

Conquanto o tribunal de origem pudesse valorar discricionariamente as circunstâncias, a exasperação da pena-base apenas em razão da quantidade mostrou-se excessiva diante da apreensão de 63,61 g de maconha; existindo flagrante ilegalidade na dosimetria, impõe-se a intervenção de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal, fixando-se em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para recalcular a pena do paciente para 5 anos de reclusão, mais 500 dias-multa, mantido o regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para recalcular a pena do paciente para 5 anos de reclusão, mais 500 dias-multa