HC 1064242 - DECISAO

HC 1064242 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entendimento de que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia e não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse superar tal súmula.

Parties
Paciente: ADILSON TEIXEIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 691/stf, Audiência De Custódia, Art.312 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula 691/stf Audiência De Custódia +1 more

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Parties

ADILSON TEIXEIRA BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 fundamentação do decreto prisional e requisitos da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 incidência do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entendimento de que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia e não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse superar tal súmula.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.