HC 1063953 - DECISAO

HC 1063953 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula e a intervenção prematura desta Corte Superior.

Parties
Paciente: DARIO SOUZA MOREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Desembargador Relator; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegal, Busca Domiciliar Sem Mandado, Provas Ilícitas, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Ilegal Busca Domiciliar Sem Mandado Provas Ilícitas +3 more

Case Brief

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Parties

DARIO SOUZA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Desembargador Relator; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegada ilegalidade do flagrante por entrada domiciliar sem mandado
  3. 3 ilicitude das provas e contaminação do flagrante

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula e a intervenção prematura desta Corte Superior.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.