HC 1064538 - DECISAO

HC 1064538 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente por se tratar de matéria já objeto de habeas corpus anterior (HC n. 1064039/GO) configurando inadmissível reiteração, sem novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior, e por não se verificar manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse o prosseguimento do feito, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANA CLARA COELHO LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 6044384-87.2025.8.09.0051)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente este Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Atribuições Da Polícia Militar Vs Polícia Civil, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Provas Ilícitas Atribuições Da Polícia Militar Vs Polícia Civil +3 more

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Parties

ANA CLARA COELHO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 6044384-87.2025.8.09.0051)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 atividade de investigação pela Polícia Militar sem participação da Polícia Civil
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva conforme art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente por se tratar de matéria já objeto de habeas corpus anterior (HC n. 1064039/GO) configurando inadmissível reiteração, sem novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior, e por não se verificar manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse o prosseguimento do feito, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente este Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.