REsp 2238996 - DECISAO

REsp 2238996 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para aplicar a fração mínima de redução (1/6) do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, tendo em conta a expressiva quantidade e a qualidade da droga apreendida (3,460 kg de maconha) e a jurisprudência consolidada que admite a valoração da quantidade/natureza da droga na terceira fase quando não consideradas na primeira; assim, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: LUIZ FELIPE DA ROCHA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06, Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06 Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga

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Parties

LUIZ FELIPE DA ROCHA NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fundamentação para aplicação da fração mínima (1/6) do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06
  2. 2 possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga na terceira fase da dosimetria
  3. 3 eventual cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) caso aplicada a fração máxima

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para aplicar a fração mínima de redução (1/6) do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, tendo em conta a expressiva quantidade e a qualidade da droga apreendida (3,460 kg de maconha) e a jurisprudência consolidada que admite a valoração da quantidade/natureza da droga na terceira fase quando não consideradas na primeira; assim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.